Parecer - Parecer Jurídico Nº 112-2025 de 05/09/2025 por CMTB (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 112-2025
Data
05/09/2025
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral