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“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS INFORMAÇÕES ACERCA DO ENFRENTAMENTO DO AUMENTO DE CASOS DE COVID-19 EM NOSSA CIDADE, HAJA VISTA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DIARIAMENTE NO FINAL DE TARDE, COM JOVENS E ADULTOS AGLOMERADOS INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA E SEM MÁSCARAS, AINDA BARES E RESTAURANTES COM OS ESPAÇOS OCUPADOS NA SUA CAPACIDADE MÁXIMA”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO BAIRRO SÃO LUIZ: CONFORME RELATÓRIO DA LOA 2021, PARA O BAIRRO SÃO LUIZ, ESTÁ INCLUÍDO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO: 1) EXISTE UMA PREVISÃO PARA O INÍCIO DESTA OBRA? SE EXISTE, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO?”.

VETO Nº 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 001/2020-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2019, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA OU NÃO CONCLUÍDA E INSTITUI O 'HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Recurso Nº 001/2020, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que apresenta "Recurso com relação a decisão da presidência, em conformidade com os artigos 96 e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal".