Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2021 | Norma promulgada | 15/12/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Divisão de Legislação - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no Boletim Oficial - edição Nº 1858 de 15 de dezembro de 2021.