Projeto de Decreto Legislativo nº 193 de 2022 | Norma promulgada | 04/11/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 193 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Divisão de Legislação - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no Boletim Oficial Edição Nº 2039, de 04 de novembro de 2022.