Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2024

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLENARIO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação