Lei Complementar nº 106, de 19 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.626, de 01 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.592, de 15 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.