Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/39/lei_2473_-_loa_2023_-_4._anexo_06.pdf da norma Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022