Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/41/lei_2473_-_loa_2023_-_6._anexo_08.pdf da norma Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 2.473, de 23 de dezembro de 2022