Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/68/7._renreceita_2024_consolidado.pdf da norma Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023 (Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Norma Juridica
Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023