Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/69/8._despcarcontinuado_2024_consolidado.pdf da norma Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023 (Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Norma Juridica

Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023