Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/73/lei_2516_-_anexo_-_2._mp_ldo2024_loa24_final.pdf da norma Lei nº 2.516, de 28 de dezembro de 2023 (Lei nº 2.516, de 28 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 2.516, de 28 de dezembro de 2023