Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/9/lei_2311_-_loa_2020_-_anexo_08.pdf da norma Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019 (Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019)
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Anexo 08
Norma Juridica
Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019