Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 027/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 025 DE 13 DE MAIO DE 2015, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 39, 45 E 61 DA LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.