Matéria: Emenda nº 10 de 2015
Ementa: EMENDA Nº 010/15, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2015, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA-SE O ART. 10º PELO SEGUINTE TEXTO: "ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO MANTIDA A LEI Nº 2092 DE 06 DE MARÇO DE 2015".