Matéria: Emenda nº 11 de 2015
Ementa: EMENDA Nº 011/2015, DE INICIATIVA DO VEREADOR EVERTON FERNANDO SOARES QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031/15 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO SEUS USUÁRIOS", INCLUINDO NOVO ARTIGO 2º NO TEXTO DO PROJETO, FICANDO ALTERADA A NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS SUBSEQUENTES NA REDAÇÃO FINAL.