Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 031/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 029 DE 26 DE MAIO DE 2015 QUE "ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES QUE PRATICAM SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS".