Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "ALTERA ANEXOS I E III DA LEI Nº 1548 DE 14 DE JUNHO DE 2006, CONSOLIDADOS PELA LEI Nº 1818 DE 29 DE MARÇO DE 2011, ALTERADOS PELAS LEIS Nº 1916/2012 E 2108/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".