Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 014 DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 1º E 2º E ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS".