Matéria: Requerimento nº 49 de 2013
Ementa: REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, REMETA A ESSA CASA TODOS OS ITENS RELACIONADOS ABAIXO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2007 REFERENTES A LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIOS DE TELÊMACO BORBA, CONFORME SEGUE: - CÓPIA DO EDITAL Nº 035/2007 COMPLETO INCLUSIVE SEUS ANEXOS - CÓPIA DO RELATÓRIO (SE EXISTIR) QUE RECEBEU O INÍCIO DO SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA EM 12/03/2008 - CÓPIA DA CERTIDÃO EMITIDA PELAS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM 2007 A 2013 - CÓPIA DAS INSTRUÇÕES E REGULAMENTOS EVENTUALMENTE EDITADAS REFERENTE A ESTE CONTRATO DE 2008 ATÉ DATA ATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DEMANDA DESTE SERVIÇO - CÓPIA DO DECRETO QUE CRIOU UMA COMISSÃO PARA GERIR ESTE CONTRATO, NO ÂMBITO DE GESTÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO E ECONÔMICO-FINANCEIRO - CADASTRO DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM, NA ÉPOCA, DO PROCESSO LICITATÓRIO - PLANILHAS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS BEM COMO DE TODOS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM SUAS IDENTIFICAÇÕES E QUAIS VEÍCULOS ESTÃO IDENTIFICADOS COMO RESERVA SE EXISTIREM - COMPROVANTES DOS CRV – CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE CADA VEÍCULO INCLUSIVE DOS SUBSTITUÍDOS - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO 21/10/2007 – JORNAL O ESTADO DO PARANÁ - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO 22/10/2007 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - CÓPIA DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 155 DE 16 A 30 DE OUTUBRO 2007 - CÓPIA DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE EVENTUALMENTE FORAM SUBSTITUÍDOS INFORMANDO O ANTIGO E O NOVO - CÓPIA DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS EMITIDAS PELA PMTB, SE HOUVE - CÓPIA DE TODAS AS PLANILHAS TARIFÁRIAS A PARTIR DE 2008 - INFORMAR LOCAL, QUANTOS ABRIGOS FORAM CONSTRUÍDOS NOS PRIMEIROS 5 ANOS E QUAL O VALOR DISPENDIDO EM CADA ABRIGO CONSTRUÍDO E A DATA DA CONCLUSÃO - INFORMAR QUAL VEÍCULO FOI DOADO PARA ATENDER O TRANSPORTE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E EM QUE DATA ISSO ACONTECEU, SE TIVER ALGUM DOCUMENTO APRESENTAR UMA CÓPIA E SE FOI PARA ALGUMA ENTIDADE INFORMAR QUAL E ANEXAR CÓPIA DA DOAÇÃO - INFORMAR A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE BILHETAGEM EM TODA A FROTA UTILIZADA NAS LINHAS DEFINIDAS NESTE CONTRATO E SE FOI PRORROGADO ESTA IMPLANTAÇÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO AUTORIZADORA DO PODER CONCEDENTE - APRESENTAR TODAS AS PLANILHAS QUE SERVEM DE BASE PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE PASSAGEIROS – IPK DAS RESPECTIVAS LINHAS, INCLUSIVE OS CUSTOS DOS INSUMOS E DA DEPRECIAÇÃO DA FROTA QUE SERVIRAM DE BASE PARA AUTORIZAR AUMENTO DE CADA TARIFA - APRESENTAR PARA CADA TARIFA NOVA AUTORIZADA A COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS EM 2% DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A MARGEM MÍNIMA DE LUCRO LÍQUIDO PROPOSTA NA LICITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA, LEMBRANDO QUE ESTES DOCUMENTOS DEVEM TER O TIMBRE DA EMPRESA E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL E RESPECTIVO CONTADOR COM O CARIMBO DO CRC, INCLUSIVE AOS ANOS EM QUE NÃO HOUVE AUMENTO - APRESENTAR CÓPIA DOS DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO- DRE DESDE 2008 A 2013 - APRESENTAR PLANILHA DEMONSTRANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO POR VEÍCULO QUE COMPÕE A FROTA E A LINHA ATIVA UTILIZADA POR TODA A FROTA - APRESENTAR AS PLANILHAS DOS REAJUSTES OU DECRÉSCIMOS TARIFÁRIOS CONFORME DEFINIÇÃO DO PROJETO BÁSICO, ANO A ANO, A PARTIR DE 2008 - CÓPIA DE TODAS AS PLANILHAS INDICADAS NO PARÁGRAFO QUINTO PARA COMPROVAÇÃO DE REVISÃO TARIFÁRIA - APRESENTAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CITADA NA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APRESENTAR DEMONSTRATIVO BEM COMO A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA CHEGAR NO VALOR DE R$ 67,5 MILHÕES, CONFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INFORMAR PORQUE NÃO FOI INCLUÍDA UMA CLÁUSULA QUE PREVEJA ISENÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO SUA METODOLOGIA E QUANTITATIVOS PARA OS IDOSOS E DEFICIENTE FÍSICOS, CONFORME DETERMINA A LEI.