Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 25 de março de 2021, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 2338 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021".