Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 11 de junho de 2021, que "Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar Nº 061 de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências". (doação de áreas para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social)