Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 048 de 02 agosto de 2021, que "Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as Diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de Interesse Público e Social e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ”.