Matéria: Emenda nº 6 de 2021
Ementa: Emenda Nº 006/2021, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências”, passando a redação do Art. 22 a vigorar da seguinte forma: Art. 22 - Ficam revogados os Artigos 138, 139, 142, 143, 144, 145, 146 e 149 da Lei nº 968 de 26 de novembro de 1993, após decorrido o prazo de transição de 12 (doze) meses para formalização dos órgãos colegiados".