Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 14 de setembro de 2021, que “Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”. (Auxílio Bolsa Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica)