Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2021, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre vaga em CMEI's e escolas para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Telêmaco Borba".