Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 016/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 083 de 08 dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e altera o inciso I e VIII do art. 21 da Lei Nº 1719, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências”.