Matéria: Emenda nº 8 de 2013
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."