Matéria: Emenda nº 10 de 2013
Ementa: EMENDA Nº 010/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMINDO O § 1º DO ART. 4º."§ 1º. O PODER EXECUTIVO IMPEDIRÁ O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS AUXILIARES OU DE COMPARTILHAMENTO."