Matéria: Emenda nº 18 de 2013
Ementa: EMENDA Nº 018/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 11. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE UM NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO."