Matéria: Emenda nº 19 de 2013
Ementa: EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."