Matéria: Emenda nº 20 de 2013
Ementa: EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR."