Matéria: Emenda nº 21 de 2013
Ementa: EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."