Matéria: Requerimento nº 110 de 2013
Ementa: REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, NOS INFORME E REMETA A ESSA CASA DE LEIS OS PROCESSOS QUE NÃO NOS FORAM ENVIADOS CONFORME SOLICITADO NO REQUERIMENTO Nº 084/2003 REFERENTES AS AQUISIÇÕES DAS ANTENAS PARA O PROJETO DE LEI CIDADE DIGITAL, CONFORME SEGUE: SEGUNDO MEMO Nº 113/2013-DMP/SMA ENDEREÇADO AO PREFEITO, NO ITEM 4 QUE DIZ INFORMO QUE O PROCESSO REFERENTE A LICITAÇÃO ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PODENDO SER REMETIDO DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. A JUSTIFICATIVA DESTA CASA DE LEIS JÁ FOI FUNDAMENTADA NO REQUERIMENTO CITADO, PORÉM INVOCAMOS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (CARTA MAGNA MUNICIPAL) EM SEU ART. 27, §§ 2º E 3º ONDE DIZ: § 2º É FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SOLICITADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O PRAZO PARA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PRESTEM AS INFORMAÇÕES E ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DO DISPPOSTO NA PRESENTE LEI; E NO § 3º O NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FACULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITAR, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO. DIANTE DOS EXPOSTO CONCORDAMOS QUE O PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO NOS FOI REMETIDO, DE 650 PÁGINAS, SE ASSIM ENTENDEREM, SEJA REMETIDO A ESTA CASA DE LEIS, COPIADO NUMA MÍDIA OU SE PREFERIREM EM DOCUMENTO. VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA.