Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 23 de maio de 2022, que “Altera dispositivos da Lei 2404 de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”. (Política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente).