Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências".