Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 21 de setembro de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. (pagamento de gratificação Jeton aos membros do Comitê e Conselhos).