Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 27 de setembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". (realização de pactuação de convênio junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mantenedora da Escola de Educação Especial São Geraldo).