Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2022, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 09 de novembro de 2022) que: "DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 464/2018 – CUSTO SUPLEMENTAR – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".