Matéria: Emenda nº 30 de 2022
Ementa: EMENDA Nº 030/2022, de iniciativa dos Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023" passando o art. 4º, incisos I, alínea a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 4º... a) A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações". (Percentual do Poder Executivo)