Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 02 de março de 2023, que “Altera o artigo 62 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021”. (processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar)