Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 10 de março de 2023, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao piso nacional”.