Matéria: Emenda nº 2 de 2023
Ementa: Emenda Nº 002/2023, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade". passando os artigos 3º caput e parágrafos 2º e 3º a vigorarem com a seguinte redação: "Art. 3º - O Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente terá caráter misto com representantes do Poder Público e Sociedade Civil". "§ 2º Participam do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, como convidados permanentes, com direito a voz:" - "§ 3º Qualquer cidadão poderá participar das reuniões plenárias e eventos do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo livremente manifestar-se sobre a proposição em pauta, todavia sem direito a voto".