Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 016 de 06 de abril de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais)”. (repasse de recursos recebidos a título de Assistência Financeira ao Transporte Coletivo).