Matéria: Requerimento nº 94 de 2023
Ementa: “REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÃO OS TRÂMITES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 2) EXISTE PREVISÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? QUAL SERIA A PREVISÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SERÃO CRIADOS ATRAVÉS DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FARÃO PARTE DO REFERIDO CONSELHO?”.