Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (manutenção do Programa CNH Gratuita)