Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". (alteração no Estatuto do Servidor para inclusão do direito a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa)