Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 29 de setembro de 2023, que "Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências".