Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 22 de setembro de 2023, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.