Matéria: Requerimento nº 1 de 2024
Ementa: “REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORME O QUE SEGUE: 1) EXISTE ESTUDO PARA ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DE VEREADORES, DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE LOTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES? 2) SE SIM, EM QUE FASE SE ENCONTRA E QUAL SERIA A PREVISÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? 3) SE NÃO, POR QUAL MOTIVO?”.