Matéria: Requerimento nº 6 de 2024
Ementa: “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) PARA PARTICIPAR DA ACADEMIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO OBRIGADO APRESENTAR CARTEIRINHA COMPROVANDO ESTAR EM DIA COM A VACINA CONTRA COVID-19, PROCEDE ESTA INFORMAÇÃO? 2) EXISTE ALGUMA LEI REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DESTA VACINA? 3) SE EXISTE, QUAL É ESTA LEI? 4) SE NÃO EXISTE, PORQUE ESTA EXIGÊNCIA? 5) DE QUEM PARTIU ESTA ORDEM?”.